LEI Nº 197/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências
LEI Nº 186/2022, DE 18 DE JULHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências
LEI Nº 168/2021, DE 22 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências
LEI Nº 166/2020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências
LEI Nº 148/2019, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020, e dá outras providências
LEI Nº 130/2018, DE 04 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências
